Brasília, 14/10/2011 - Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o jurista Arnaldo Versiani, avalia que o financiamento exclusivamente público, privado ou misto de campanhas políticas
- tema que começa a empolgar o Congresso Nacional na discussão da reforma política - não deve ser examinado isoladamente. "Entendo que ele deva ser examinado em conjunto com outros pontos como a forma de votação, se sistema proporcional, se distrital ou não", sugere o ministro, que estará abordando esse tema em palestra dentro do painel "Direitos Políticos" na XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em Curitiba de 20 a 24 do próximo mês.
Advogado especialista em matéria eleitoral, o ministro Arnaldo Versiani afirma que a Conferência de Curitiba, pelos nomes que reunirá nesse debate, poderá trazer contribuições expressivas à área do Direito Eleitoral e à Justiça Eleitoral do país, num momento que se discutem novas regras político-eleitorais para o Brasil, mais democráticas e republicanas. Contribuições essas, sobretudo, no que concerne à fiscalização contra abusos do poder econômico, desvios dos recursos de campanhas e outras condutas que devem ser vedadas, ao lado de um novo caminho para o futuro desenho do financiamento de campanhas no País. Ele julga também importante que essas contribuições da XXI Conferência, promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sejam levadas pela OAB à apreciação do Congresso Nacional dentro do debate da reforma política.
A seguir, a íntegra da entrevista do ministro do TSE, Arnaldo Versiani:
P - Qual a importância desse debate do tema direitos políticos e questões eleitorais, onde se inscreve a sua palestra sobre financiamento e gastos de campanhas, dentro da XXI Conferência Nacional dos Advogados?
R - A OAB foi muito feliz ao incorporar à sua próxima Conferência um tema tão palpitante quanto é este envolvendo financiamento público ou financiamento privado de campanha, de forma conjunta com outros temas de grande repercussão para o Direito Eleitoral e a Justiça Eleitoral como um todo. Acho que é chegada a hora de se discutir qual é a forma de financiamento que o povo brasileiro quer dar às suas campanhas, principalmente para as campanhas dos políticos. Ou seja, se se adota financiamento exclusivamente público, ou financiamento exclusivamente privado ou um misto, que é mais ou menos o que acontece hoje em dia não só com o financiamento através do Fundo Partidário, que pode ser utilizado pelos partidos políticos para os gastos eleitorais, como também através de isenções feitas nas emissões de rádio e TV de que elas podem se valer.De qualquer forma acho o tema é muito interessante, inclusive porque até esse ano já foi formada uma comissão para Reforma do Código Eleitoral e se espera que o Congresso passe a debater no próximo ano este tema. Mas não é um tema que possa ser examinado isoladamente, mas sim em conjunto com outros como, por exemplo, como a forma de votação, se sistema proporcional, se distrital ou não. O que acho é que só a escolha do financiamento público ou privado, ou mesmo misto para as campanhas, acho que não seria de grande valia de forma isolada.
P - O senhor avalia que as conclusões desse trabalho que vai ser desenvolvido pelos grandes nomes que estarão debatendo na XXI Conferência, podem ser encaminhados ao Congresso Nacional, para que o Legislativo saiba a opinião dos principais juristas e advogados dessa área no que se refere ao sistema eleitoral?
R - Acho importante que a organização da Conferência faça uma espécie de conclusão ou várias espécies de conclusões em relação a esses temas, sobretudo os de natureza eleitoral. É importante sim que sejam encaminhados ao Congresso e à discussão da sociedade. Inclusive, o que posso verificar mesmo, de acordo com as idéias daqueles que participam da Comissão de Reforma do Código Eleitoral, é saber mais ou menos quais são as proposições, quais são os caminhos e as alternativas entre essas duas formas de financiamento - público ou privado. É preciso também lembrar que não só eu, mas outros integrantes da Justiça Eleitoral, advogados, representantes de partidos políticos que estarão participando da XXI Conferência da OAB, e discutindo esses temas. De modo que a Conferência e será um ambiente mais que propício para se discutir essas idéias e, em seguida, levá-las ao conhecimento do Congresso Nacional, que é a sede própria para se debater todos esses assuntos.
P - Quando se fala em financiamento de campanhas, independente da forma como seja feito, público ou privado, existe sempre uma preocupação maior que é a forma como será feito esse financiamento, como será repassado e fiscalizado. O que deve ser feito para evitar abusos?
R - Essa talvez seja a questão mais importante e também a de mais difícil tarefa, que é exatamente a fiscalização. O financiamento público exclusivo de campanha, por exemplo, não significará que a prática outras formas de financiamento privado ou de forma escusa não venham a ocorrer. Por isso é que a fiscalização será mais que importante, pois se mesmo com a instituição do financiamento público exclusivo continuar ocorrendo outras formas de financiamento, o sistema continuará causando os mesmos efeitos nefastos que hoje a legislação eleitoral proíbe, tais como abusos de poder econômico, compras de voto ou condutas vedadas - tudo isso está mais ou menos ligados à formas de financiamento de campanhas que acabam escapando ao controle e à fiscalização da Justiça Eleitoral.
Fonte:www.oab.org.br
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