Há situações de incompatibilidade para o exercício de determinadas funções, cargos ou empregos. É a escolha entre o mandato eletivo e a função ou profissão tida por incompatível, obrigando o afastamento do cargo ou função ao candidato, nos casos e prazos previstos em lei. Se o interessado não se afastar (ou seja:se não desincompatibilizar) ficará inelegível ( isto é:ficará impedido de ser candidato).
ATENÇÃO:
1- Esta tabela tem caráter informativo.
2-Não contempla todas as hipóteses possíveis. Portanto, consulte sempre um advogado.
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