Juiz diz que Lei da Ficha Limpa surgiu na hora errada
quinta-feira, 31 de março de 2011 Por: Paulo Fernandes Foto: Roberto Higa.
Carlos Alberto Garcete de Almeida (foto), disse que publicação da lei, no mês de junho de um ano eleitoral, criou insegurança jurídica.Com a experiência de quem foi juiz eleitoral das comarcas de Jardim, São Gabriel e Campo Grande, o magistrado Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da 1ª Vara do Tribunal do Juri, avaliou que o STF (Supremo Tribunal Federal) acertou ao decidir que a Lei da Ficha Limpa só deverá ser aplicada às eleições de 2012.
A palestra foi feita nesta tarde de quinta-feira (31/3), no VII Seminário de Vereadores, na Assembleia Legislativa. Garcete lembrou do apelo popular pela aprovação da lei, mas disse que a publicação no mês de junho de um ano eleitoral criou uma insegurança jurídica. "Não se pode ter um estado de insegurança numa lei. Tudo começou errado. A primeira falha foi a publicação no mês de junho de ano de eleição", disse. O juiz de Direito lembrou que para o STF o artigo 16 da Constituição Federal, que fala do princípio da anualidade ou anterioridade, é uma cláusula pétria, imexível. Carlos Alberto Garcete de Almeida afirmou que a discussão sobre a aplicabilidade retroativa da lei está encerrada com a decisão do STF. Na semana passada, os ministros do STF decidiram que a Ficha Limpa não deve ser aplicada às eleições de 2010. O voto decisivo foi do ministro Luiz Fux, entendendo que mesmo a melhor das leis não pode ser aplicada contra a Constituição. Com um ministro a menos, a votação estava empatada em 5 x 5. Os ministros avaliavam recurso do candidato a deputado estadual em Minas Gerais, Leonídio Correa Bouças, que teve seu registro negado com base nessa lei. Em decisão preliminar, os ministros já haviam concordado que a decisão, sobre a inaplicabilidade da lei para 2010, teria repercussão geral, se aplicando a todos os demais recursos que versam sobre a lei.
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